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Justiça intervém e afasta proprietária do Cartório do 1º ofício

17/12/2018

Decisão do Juiz Alexandre Delicato Pampado no uso de suas atribuições legais de Corregedor Permanente do Serviço Extrajudicial, em decisão exarada no dia 14 de dezembro, determinou a o imediato afastamento da titular ELZA FERNANDES BARBOSA e de seus substitutos da referida serventia extrajudicial no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Primavera do Leste.

Além do afastamento, a decisão também determinou a intervenção e nomeou como interventor, o Dr. Fernando Saldanha Farias, para responder pelo Cartório do 1º Ofício de Primavera do Leste, durante o período de afastamento de 90 dias prorrogaveis por mais 30 dias.

Além disso, determinou o procedimento administrativo para apuração dos fatos visando à conclusão de eventual responsabilidade com a aplicação da penalidade cabível ao caso, em face da titular do Cartório do 1º Ofício de Primavera do Leste/MT, ELZA FERNANDES BARBOSA.

O motivo do afastamento é o não pagamento do imposto ISSQN em ação movida pela Prefeitura Municipal de Primavera do Leste no mês de maio de 2016. A atividade notarial, apesar de ser delegada pelo Poder Público, é sempre exercida por entes privados, incidindo, portanto, a cobrança do ISSQN Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, afastando-se, assim, a alegada imunidade recíproca.

A decisão do Juiz Corregedor Permanente no pedido de providências 3636-21.2016.811.0037, código 166913, determinando o imediato afastamento da titular ELZA FERNANDES BARBOSA, bem como de seus substitutos da referida serventia extrajudicial.

O Juiz determinou ainda que proceda ao pagamento, ainda que na forma de parcelamento da dívida do ISSQN junto à Prefeitura Municipal, valor esse que poderá ser lançado no livro caixa na modalidade de despesas e que deposite à titular da serventia a metade da renda líquida da serventia, sem prejuízo do pagamento acima determinado.

Para ajustar as mudanças impostas, o Juiz determinou ainda que o expediente externo do Cartório do 1º Ofício pelo prazo de 03 (três) dias úteis, resguardados os casos de plantão, visando preservar a regularidade dos serviços e o processo de transição.

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