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Justiça determina multa de mais de 60 mil reais ao grupo do vereador Luís Costa por fake news

11/10/2020

O vereador induz o leitor ao erro através da divulgação de manchete caluniosa e difamatória ao afirmar que Bortolin privilegiou uma empresa na compra de uma máquina pá carregadeira durante uma licitação

O vereador Luís Costa (PDT), de Primavera do Leste foi condenado a pagar multa por propagar fake news contra o atual prefeito e candidato à reeleição Leonardo Bortolin (MDB).

A decisão é da juíza Patrícia Cristiane Moreira, da Justiça da 40º Zona Eleitoral da cidade e contempla também outras três pessoas do grupo dele.

De acordo com a decisão da magistrada, o vereador induz o leitor ao erro através da divulgação de manchete caluniosa e difamatória ao afirmar que Bortolin privilegiou uma empresa na compra de uma máquina pá carregadeira durante uma licitação.

Diante disso, a justiça entendeu que a retirada da matéria deveria ser feita imediatamente e multa aos envolvidos caso o conteúdo não fosse apagado em até 24 horas. Somadas, o valor passa dos 60 mil reais.

”A veiculação além de apresentar informações distorcidas da realidade, ainda pode produzir conhecimento equivocado direcionado aos eleitores. Não há qualquer causa ou motivo para a declaração”, afirma trecho da decisão proferida na última sexta-feira (08).

A juíza pontua ainda que seja concedido o direito de resposta, como prevê o artigo 58 da Lei nº 9.504/97.

Segundo à reportagem apurou, essa não é a primeira vez que o vereador faz acusações infundadas contra o prefeito de Primavera do Leste.

”O parlamentar se autodomina jornalista e usa de um veículo de comunicação próprio, que inclusive leva seu nome, para atacar Leonardo Bortolin e a sua gestão. Evitar a propagação de fake news com conteúdo de propaganda negativa, deve ser o grande desafio da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020, foi justa a decisão, todos têm direito de recorrer, mas, não se deve desrespeitar decisões judiciais”, afirma Rodolfo Wolff , advogado da coligação Unidos por Primavera.

Vale destacar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplica as penas pelos crimes de fake News a pessoas que também compartilham notícias caluniosas. Por isso, a recomendação é verificar sempre a notícia em fonte segura.

LEIA AQUI A ÍNTEGRA DO DIREITO DE RESPOSTA DADO AO PREFEITO LÉO BORTOLIN

Em cumprimento a sentença da Juíza Patrícia Cristiane Moreira, da 40º Zona Eleitoral de Primavera do Leste-MT, em ação de Direito de Resposta movida contra o Vereador Luis Costa (PDT), segue adiante a nota de defesa do Prefeito Léo Bortolin (MDB).

No dia 1º de outubro de 2020, o parlamentar publicou em seu portal de notícias uma reportagem acusando o chefe do executivo primaverense, de “privilegiar” a empresa Vamos Comércio de Máquinas de Linha Amarela LTDA na compra de uma pá carregadeira para a prefeitura, no valor de R$ 548.000,00. O vereador protocolou denúncia no Ministério Público Estadual (MPE) e no Ministério Público Federal (MPF) alegando “possível” fraude no processo licitatório pelo fato do certame ter sido refeito.

Mas o argumento do parlamentar foi considerado frágil de acordo com a sentença: “máxime quando a suspeita apresentada pelo representado se fundamenta no argumento simplório de cancelamento da licitação, circunstância que, por si só, não permite concluir com seriedade pela fraude administrativa.”

“Em verdade, os indícios de fraude decorrem mais da interpretação atécnica do representado, do que do apontamento de elementos concretos que indiquem suposto direcionamento do processo licitatório.”

Ainda de acordo com a sentença, “O direito de expressão e a Lei de Acesso à Informação não podem ser utilizados para fundamentar o excesso de linguagem, com propósito inegável de denegrir a imagem de candidato, sem qualquer elemento objetivo que permita aferir a veracidade da imputação.”

Conforme entendimento de primeiro grau, a atitude do prefeito no processo Licitatório não indica nenhuma ação ou omissão direta ou indireta. O fato de a licitação ter sido refeita não configura fraude por si só, mas deixa clara a tentativa do Vereador Luis Costa, de divulgar matéria de ordem caluniosa, difamatória e oriunda de FAKE NEWS.

Como ressaltou o Ministério Público Eleitoral, “tem-se que a forma como construída a narrativa, embora tenha sido empregada a expressão “possível”, há manifesto sugestionamento ao leitor a respeito da ocorrência de irregularidade.”

A construção do texto produzido e publicado pelo vereador incita que “a possível fraude estaria evidenciada tão somente pelo cancelamento da licitação e posterior abertura de novo procedimento com correção do valor do contrato a ser firmado, circunstância esta Insuficiente, isoladamente, para aquilatar a existência de fraude, ainda que no campo hipotético”.

A magistrada usa das palavras do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, para ilustrar o caso concreto e determinar os limites de uma disputa eleitoral, “desde que não ultrapassem os limites do questionamento político e não descambem nem para o insulto pessoal nem para a increpação de conduta penalmente coibida. Além, claro, da proibição de se veicular fatos sabidamente inverídicos.”

O Prefeito Léo Bortolin explica que o cancelamento do Pregão nº 148/2018 fora determinado pela própria concedente (Caixa Econômica Federal), nos termos da alínea “d” do inciso II do art. 6º da Portaria Interministerial nº 424/2016. O que impactou nos preços de aquisição do maquinário em razão da variação abrupta do dólar entre uma licitação e outra.

Por fim, a sentença destaca o risco de confusão no âmbito eleitoral que uma Fake News pode causar, “além de apresentar informações distorcidas da realidade administrativa, ainda pode produzir conhecimento equivocado direcionado aos eleitores, circunstância que implica em risco de dano ao processo eleitoral democrático e transparente.”

Assim, a Juíza Patrícia Cristiane Moreira julgou procedente o pedido da defesa do Prefeito Léo Bortolin, “determino a retirada imediata das matérias veiculadas pelos representados na internet e em redes sociais (...) e defiro o direito de resposta” .

Léo Bortolin é a favor da disputa limpa, com propostas claras e boas ações para o futuro da cidade. Qualquer iniciativa que siga um caminho diverso, não condiz com a postura honesta do povo de Primavera do Leste.

fonte: vozmt.com.br

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