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Getúlio sofre mais uma condenação na Justiça

05/12/2018

O ex prefeito Getúlio Gonçalves Viana sofreu mais um condenação na Justiça por ato de improbidade administrativa praticado durante o seu mandato, mais precisamente durante o seu segundo mandato (2009-2012). Segundo a denuncia feita pelo Ministério Público, Getúlio se apropriou de bens públicos entre os anos de 2009 a 2012, como tratores, patrolas, rolo compactador, caminhões, dentre outros, desviando-os em proveito alheio, bem como se utilizando, indevidamente, em proveito alheio, de serviços públicos, consistente em executar serviços de aberturas de ruas e avenidas para efetuar a construção de capa asfáltica para a formação de um novo loteamento, localizado a oeste do Bairro Jardim Riva, nas proximidades da Faculdade Unic, iniciando-se na Rua Dona Luiza até a Avenida Amazonas, margeada em toda sua extensão pela Avenida Paulo Cesar Aranda, empreendimento este, de propriedade da Imobiliária Riva Ltda.

Durante a instrução processual, foram ouvidas seis testemunhas comuns, e procedido o interrogatório do réu. Getúlio foi acusado com base do delito previsto no art. 1º, incisos I e II, do Decreto-lei 201/67 (Crime de Responsabilidade dos Prefeitos). A conduta penal imposta ao réu possui a seguinte redação: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; II – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo Ademar Lopes dos Santos, servidor público lotado na Prefeitura Municipal, como operador de máquinas, disse ao Juiz que; “...o local em que estava espalhando o cascalho era do Sr. Valdomiro Riva, proprietário de área particular e de um loteamento localizado aos fundos da Unic...”

Já Francisco Carneiro Neto, também operador de máquinas pesadas e lotado na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT à época, disse que; “...estava fazendo terraplanagem no Lote de propriedade do Sr. Waldomiro Riva, utilizando rolo compactador para quebrar cascalhos e posteriormente passar o asfalto; que o cascalho foi colocado também por ordem da Prefeitura; que o autor da ordem foi o encarregado Paulo Aladino, que era subordinado à Secretaria de Obras do Município...”.

Para se chegar a condenação de Getúlio, um dos depoimentos mais importante foi a oitiva do então Secretário de Obras do Município, Sr. Paulo Aladino de Andrade: “...o depoente recebeu ordens do então Prefeito (Getúlio Gonçalves Viana), salvo engando em 2010 quando ainda era coordenador da Secretaria de Obras, para pegar terra para o loteamento que sendo aberto pelo Sr. Waldomiro Riva, e colocar os canteiros da Av. São Paulo; que então com a patrola retiraram a terra e levaram para os canteiros da Avenida São Paulo; Que então houve uma ordem da Justiça para pararem o serviço; que tempos depois, não se recordam a data, já quando era Secretário de Obras, recebeu nova ordem do Prefeito para que “mexesse nas ruas” e preparasse o terreno para colocação do asfalto...”, disse ele.

Já o Sr. Waldomiro Riva – Proprietário da Imobiliária Riva e dono do Loteamento que se discutia nesta ação disse ao Juiz, que: “...Que era proprietário de um loteamento, e que próximo de seu loteamento, existia a avenida do lago de propriedade do município de Primavera do Leste; que próximo ao seu loteamento foi feito um acordo com o então Prefeito Getúlio Viana, em que o declarante construísse uma avenida na parte de cima do empreendimento e a prefeitura construísse outra na pare de baixo, mas não dentro do loteamento; que todo serviço de asfalto realizado no interior de seu loteamento foi procedido pela Empresa Transtermat, empresa particular especializada em tal serviço; que não tem conhecimento de quem fez o asfalto nos terrenos próximos à UNIC e ABB, pois já havia vendido os mesmos na época; que pode afirmar que a prefeitura retirou terra preta desses terrenos, não sabendo informar se foi a mando do Getúlio ou do Secretário dele...”.

Ouvido pelo meritíssimo, disse o ex Prefeito: “...que todos os trabalhos feitos foram pensando em um futuro melhor para a cidade, tais como ruas, avenidas e iluminação; que as denuncias foram feitas por politicagem, que criaram transtorno e não correspondem a verdade; que é uma pessoa que não se presta a cuidar de interesses privados utilizando maquinas ou serviços públicos; que nega os fatos narrados na denúncia; que discutiu com o Sr. Waldomiro certa vez para que o mesmo construísse as bocas de lobo na avenida Paulo Aranda, e que após a construção dessas caixas de vazão de água, teve que intervir para consertar os estragos advindos dessas obras; que as maquinas estavam sobre os lotes do Sr. Waldomiro Riva, mas não construindo asfalto...”

Em sua decisão, o Juiz disse n os autos que: “...Com efeito, verifica-se que as palavras do réu se encontram em total dissonância com o quanto declarado pelas testemunhas ouvidas em juízo, vez que foram categóricas e uníssonas ao confirmar que máquinas de propriedade da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT, prestaram serviços em empreendimento particular, consistente em um loteamento de propriedade do empresário Sr. Waldomiro Riva...”. Disse ainda o Juiz: “...Sendo assim, amplamente demonstrado que entre os períodos de 2009 a 2012, o denunciado, na qualidade de Prefeito Municipal de Primavera do Leste-MT e por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, apropriou-se de bens público, desviando-os em proveito alheio, bem como se utilizou indevidamente, em proveito alheio, de serviços públicos, consistentes executar serviços de aberturas de ruas e avenidas para efetuar a construção de capa asfáltica para a formação de um novo loteamento, localizado a oeste do Bairro Jardim Riva, nas proximidades da Faculdade Unic...”

Ao condenar o ex Prefeito, o Juiz afirma na sentença que; “...As circunstâncias do crime merecem recrudescimento dado o elevado prejuízo causado ao erário, consistente no acionamento da máquina pública, com a execução de serviços de abertura de ruas e avenidas (terraplanagem) para implantação de aproximadamente 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados) de asfalto em loteamento privado...”. “...substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cumpridas na forma do art. 46 do CP, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, que deverão ser pagos a entidade indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que sua condição financeira o favorece. Deixo de decretar a perda do cargo do Prefeito Municipal uma vez que o mandato do acusado já findou. Declaro a inabilitação do condenado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação”. Assina sentença do Juiz o Juiz de direito ALEXANDRE DELICATO PAMPADO.

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