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AL acha estranha decisão do TCE sobre Lei da Energia Solar

19/07/2021

O 1° secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), afirmou na manhã desta segunda-feira (19), que a Assembleia Legislativa recebeu com estranheza a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Walter Albano, para anular a derrubada do veto ao projeto que revoga a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar no estado.

“Rebemos com estranheza porque não é uma função do TCE discutir se uma lei é Legal ou não. Quem pode arguir sobre isso é só a Justiça”, disse Botelho em entrevista à Rádio CBN.

Apesar do governador Mauro Mendes (DEM) se mostrar insatisfeito com a derrubada do veto e ter feito várias críticas, Botelho ressalta que não acredita que tenha alguma influência do Executivo sobre a decisão do TCE.

“O TCE é independente. Não acredito que haveria essa possibilidade porque se começar a agir dessa forma eles perdem toda a credibilidade, inclusive, para fiscalizar o Executivo. Se eles passam a serem pautados pelo Executivo, perdem a função. Aí nós pediríamos para fechar o TCE porque não teria sentido. Então, eu acho que essa possibilidade não existe e foi uma decisão pessoal do procurador e do conselheiro”, pontuou.

O deputado também afirmou que os parlamentares devem derrubar essa decisão durante a sessão ordinária desta segunda-feira. “Evidentemente nós vamos recorrer e tomar todas as ações.

Já existe um projeto em tramitação que é um Decreto Legislativo sustando a decisão do TCE.

Pode ser um dos caminhos tomados pela Assembleia. A votação desse Decreto Legislativo e também ingressar na Justiça com uma ação pela Procuradoria pedindo a nulidade dessa decisão, porque ao meu ver o TCE não tem competência para derrubar uma lei”, explicou o parlamentar.

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